Termos de serviço
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E VENDA — PIXAZELL
Brasil
Este site é operado por QLX GLOBAL LTD. Ao visitar nosso site e/ou realizar uma compra, você utiliza nosso "Serviço" e concorda em vincular-se às condições a seguir ("Termos e Condições" ou "Termos"), incluindo as políticas aqui referidas e/ou acessíveis por hiperlink. Estes Termos aplicam-se a todos os usuários do site.
Nenhuma disposição destes Termos afasta ou restringe os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — "CDC"), pelo Decreto nº 7.962/2013 (regulamentação do comércio eletrônico), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Nos termos do art. 51 do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas que atenuem ou exonerem a responsabilidade do fornecedor ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Nos termos do art. 47, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
⚠️ AVISO IMPORTANTE SOBRE TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO
Os produtos deste site são enviados do exterior. Os preços exibidos NÃO incluem os tributos brasileiros de importação.
Ao receber o pedido, você pagará ao órgão aduaneiro ou ao transportador, além do preço pago a nós:
- Imposto de Importação de 60% sobre o valor da compra, sem qualquer dedução, por não sermos empresa certificada no Programa Remessa Conforme da Receita Federal;
- ICMS estadual de 17% a 20%, calculado "por dentro" e incidindo também sobre o Imposto de Importação.
Não existe valor mínimo de pedido isento. A carga tributária total costuma ultrapassar 90% do valor da mercadoria. Veja o exemplo numérico na Seção 8.2 e as regras completas na Seção 12.
Leia esta informação antes de finalizar a compra.
SEÇÃO 1 – CONDIÇÕES DE ACESSO E USO
1.1 Ao aceitar estes Termos, você declara ter no mínimo 18 anos e plena capacidade civil para contratar. Se for responsável legal e permitir que menor utilize o site, responderá pelo uso e pelas obrigações assumidas perante nós.
1.2 Você não poderá utilizar nossos produtos para finalidade ilícita ou não autorizada, nem violar, no uso do Serviço, a legislação aplicável.
1.3 É vedada a transmissão de worms, vírus ou código de natureza destrutiva.
1.4 A violação destes Termos poderá acarretar o encerramento do seu acesso ao Serviço, conforme a Seção 19.
1.5 Você é o único responsável pela segurança das credenciais da sua conta e por toda a atividade nela realizada. A conta não pode ser transferida, vendida, cedida ou licenciada a terceiros.
SEÇÃO 2 – IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
Informações prestadas nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.962/2013 e dos arts. 31 e 33 do CDC.
Razão social: QLX GLOBAL LTD Natureza jurídica: Private limited company constituída sob as leis da Inglaterra Número de registro (Companies House): 17034319 Marca: Pixazell Endereço físico e sede: 167–169 Great Portland Street, 5th Floor, Londres, W1W 5PF, Reino Unido Endereço eletrônico: info@pixazell.com Telefone: +44 7865 010037 Inscrição no CNPJ: não possui — a empresa não é estabelecida no Brasil e não é inscrita no Programa Remessa Conforme (ver Seção 12)
O endereço acima é também o endereço para envio de reclamações e notificações.
SEÇÃO 3 – DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 Reservamo-nos o direito de recusar o Serviço por motivo objetivo e justificado, desde que a recusa não configure prática discriminatória vedada pela Lei nº 12.288/2010, pela Lei nº 7.716/1989 ou pelo art. 39 do CDC.
3.2 Você compreende que seu conteúdo (excetuados dados de cartão de pagamento) poderá ser transmitido sem criptografia, o que envolve (a) transmissões por diferentes redes e (b) adaptações a requisitos técnicos de redes ou dispositivos.
3.3 Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço sem nossa autorização expressa e por escrito.
SEÇÃO 4 – EXATIDÃO, INTEGRIDADE E ATUALIDADE DAS INFORMAÇÕES
4.1 Envidamos esforços para que as informações do site sejam exatas, completas e atuais, mas não podemos garanti-lo em todos os casos. O conteúdo é de caráter geral e não deve ser utilizado como único fundamento de decisão. Isso não afasta nossas obrigações quanto à oferta e à publicidade previstas nos arts. 30 a 38 do CDC.
4.2 O site pode conter informações históricas, que não são necessariamente atuais e se destinam apenas a referência.
4.3 Reservamo-nos o direito de alterar o conteúdo do site a qualquer tempo, sem obrigação de atualização além do exigido em lei.
SEÇÃO 5 – ALTERAÇÕES DO SERVIÇO E DOS PREÇOS
5.1 Os preços podem ser alterados sem aviso prévio. Tais alterações não afetam pedidos já confirmados por nós.
5.2 Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar o Serviço, no todo ou em parte, a qualquer tempo.
5.3 Não responderemos perante você ou terceiros por alteração, modificação de preço, suspensão ou descontinuidade do Serviço, salvo quando a responsabilidade decorrer de norma cogente.
5.4 Nos termos do art. 30 do CDC, a oferta veiculada vincula o fornecedor. O preço aplicável é o vigente no momento do pedido, indicado na confirmação enviada a você.
SEÇÃO 6 – PRODUTOS
6.1 Determinados produtos podem estar disponíveis exclusivamente on-line, em quantidades limitadas, e poderão ser devolvidos ou trocados nos termos das Seções 16 e 16A.
6.2 Empenhamo-nos em exibir cores e imagens dos produtos com a maior fidelidade possível. Não podemos garantir que a reprodução de cores em sua tela seja exata.
6.3 Reservamo-nos o direito, sem obrigação, de limitar a venda a determinada pessoa, região ou jurisdição e de limitar quantidades. Descrições e preços podem ser alterados a qualquer tempo, sem prejuízo dos pedidos já confirmados.
6.4 Os produtos vendidos a consumidores contam com a garantia legal de adequação prevista no art. 24 do CDC, vedada a exoneração contratual do fornecedor (ver Seção 16A).
6.5 Prazo de entrega. O prazo de entrega é informado antes da finalização do pedido, conforme o art. 2º, VI, do Decreto nº 7.962/2013. O descumprimento do prazo informado autoriza você, nos termos do art. 35 do CDC, a exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral da quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.
6.6 Risco de perda. O risco de perda ou avaria dos produtos permanece conosco até que você, ou pessoa por você indicada que não seja o transportador, receba fisicamente a mercadoria. A entrega do pacote à transportadora, ao serviço de courier ou aos Correios não transfere o risco a você. Em caso de extravio, destruição ou avaria antes do recebimento, você terá direito, à sua escolha, a novo envio ou à restituição integral do valor pago, monetariamente atualizado.
Sua condição de importador, prevista na Seção 12, refere-se exclusivamente às formalidades aduaneiras e tributárias e não afeta a transferência do risco.
SEÇÃO 7 – EXATIDÃO DOS DADOS DE COBRANÇA E DA CONTA
7.1 Reservamo-nos o direito de recusar pedidos por motivo objetivo e justificado e de limitar ou cancelar quantidades por pessoa, domicílio ou pedido.
7.2 Tais limitações podem abranger pedidos realizados sob a mesma conta, o mesmo cartão ou o mesmo endereço de cobrança ou entrega. Caso alteremos ou cancelemos um pedido, comunicaremos você pelos dados informados no momento da compra, e qualquer valor já pago será restituído integralmente e sem demora.
7.3 Você concorda em fornecer dados de compra e de conta atuais, completos e exatos, e em mantê-los atualizados.
7.4 Você deverá informar seu CPF, exigido pela Receita Federal para o despacho aduaneiro de remessas internacionais destinadas a pessoa física. Sem o CPF, a remessa não poderá ser desembaraçada.
SEÇÃO 8 – PREÇO
8.1 Todos os preços exibidos no site estão expressos sem os tributos brasileiros de importação — Imposto de Importação, ICMS estadual e taxas de despacho aduaneiro. Como a empresa não recolhe tributos brasileiros no momento da compra (ver Seção 12), você é o único responsável por esses custos, que são pagos diretamente ao órgão aduaneiro ou ao transportador, em acréscimo ao preço pago a nós.
8.2 Exemplo numérico. Para uma compra de R$ 200,00 em mercadoria, considerando ICMS de 17%:
| Item | Valor |
|---|---|
| Valor da mercadoria | R$ 200,00 |
| Imposto de Importação (60%, sem dedução) | R$ 120,00 |
| ICMS (17%, calculado "por dentro" sobre mercadoria + II) | R$ 65,54 |
| Total de tributos | R$ 185,54 |
| Total desembolsado por você | R$ 385,54 |
O exemplo é ilustrativo e não inclui frete nem eventuais taxas de despacho cobradas pelo transportador. O ICMS varia de 17% a 20% conforme a unidade federativa. Os valores efetivos são apurados pela Receita Federal no momento do desembaraço.
8.3 Esta informação é apresentada a você de forma clara e ostensiva antes da finalização da compra, em cumprimento aos arts. 6º, III, e 31 do CDC e ao art. 2º, III, do Decreto nº 7.962/2013.
8.4 Eventuais reajustes decorrentes de alteração legislativa ou regulamentar serão informados antes da confirmação do pedido e não se aplicam a pedidos já confirmados.
SEÇÃO 9 – FERRAMENTAS OPCIONAIS
9.1 Poderemos disponibilizar acesso a ferramentas de terceiros, que não monitoramos nem controlamos.
9.2 O acesso a tais ferramentas é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias, na medida permitida por norma cogente.
9.3 O uso de ferramentas opcionais ocorre por sua conta e risco, cabendo a você conhecer e aceitar as condições dos respectivos fornecedores.
9.4 Novos serviços e funcionalidades eventualmente oferecidos ficarão igualmente sujeitos a estes Termos.
SEÇÃO 10 – LINKS DE TERCEIROS
10.1 Conteúdos acessíveis por meio do Serviço podem incluir materiais de terceiros.
10.2 Links podem direcioná-lo a sites de terceiros não relacionados a nós, cujo conteúdo não examinamos nem garantimos.
10.3 Não respondemos por danos relacionados à aquisição ou ao uso de produtos, serviços ou conteúdos em sites de terceiros, além do que decorra de norma cogente. Reclamações sobre produtos de terceiros devem ser dirigidas a eles.
SEÇÃO 11 – COMENTÁRIOS E AVALIAÇÕES
11.1 Ao enviar ideias, sugestões, avaliações, propostas ou outros conteúdos ("comentários"), você nos concede licença não exclusiva, gratuita e mundial para editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e utilizar tais comentários em qualquer meio. Seus direitos morais de autor, previstos na Lei nº 9.610/1998, são inalienáveis e irrenunciáveis e não são transferidos por estes Termos. Não temos obrigação de manter sigilo, remunerar ou responder.
11.2 Poderemos, sem obrigação, monitorar, editar ou remover conteúdo que consideremos ilícito, ofensivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, obsceno ou violador de direitos de terceiros.
11.3 Você declara que seus comentários não violarão direitos de terceiros nem conterão material difamatório, ilícito, abusivo, obsceno ou software malicioso. É vedado usar endereço de e-mail falso, fazer-se passar por outra pessoa ou induzir a erro quanto à origem do comentário.
11.4 Caso tenha recebido contrapartida ou incentivo pela publicação de avaliação, você deverá divulgá-lo.
11.5 Não assumimos responsabilidade por comentários publicados por você ou por terceiros.
SEÇÃO 12 – IMPORTAÇÃO E TRIBUTOS
12.1 Origem da remessa. Você reconhece que todos os produtos adquiridos por meio deste site são enviados diretamente por fornecedor terceiro situado fora do território brasileiro. Os produtos não ingressam no mercado brasileiro por intermédio da empresa.
12.2 Ausência de recolhimento de tributos brasileiros na venda. A empresa não é estabelecida no Brasil, não possui inscrição no CNPJ e não é certificada no Programa Remessa Conforme da Receita Federal. Por essa razão, nenhum tributo brasileiro é recolhido no momento da compra. Os preços exibidos são líquidos de tributos de importação.
12.3 Você atua como importador. Você figura como importador dos produtos no despacho aduaneiro e é o único responsável pelo cumprimento das formalidades e da legislação de importação aplicáveis, incluindo a prestação do seu CPF.
12.4 Tributos devidos por você na chegada da mercadoria. Você reconhece e concorda expressamente ser o único responsável pelo recolhimento dos seguintes tributos e encargos, cobrados após a chegada da mercadoria ao Brasil:
(a) Imposto de Importação à alíquota de 60% sobre o valor aduaneiro, sem qualquer dedução, aplicável às remessas provenientes de sites não certificados no Programa Remessa Conforme;
(b) ICMS estadual, à alíquota de 17% a 20% conforme a unidade federativa, calculado "por dentro" e incidindo sobre o valor da mercadoria acrescido do Imposto de Importação;
(c) taxas de despacho postal, comissões de desembaraço e encargos administrativos cobrados pelos Correios ou pelo transportador.
Esses valores são cobrados de você pelos Correios ou pelo transportador antes da entrega ou no momento dela. A empresa não participa do lançamento nem da arrecadação desses tributos e não recebe qualquer parcela deles.
12.5 Inexistência de faixa de isenção. Não há valor mínimo de pedido abaixo do qual os tributos deixem de incidir. A alíquota zero de Imposto de Importação para compras de até US$ 50, instituída pela Medida Provisória nº 1.357/2026 a partir de 12 de maio de 2026, aplica-se exclusivamente a plataformas certificadas no Programa Remessa Conforme. Como a empresa não integra o programa, aplica-se a alíquota de 60% desde o primeiro real, sem dedução. O ICMS incide em todas as faixas.
12.6 Ausência de responsabilidade por tributos e atrasos aduaneiros. A empresa não responde pelo Imposto de Importação, pelo ICMS, por taxas ou encargos incidentes sobre os produtos, nem por atrasos, retenções ou não entrega decorrentes do descumprimento, por você, da legislação de importação ou do não recolhimento dos tributos devidos. Esta cláusula não limita nossas obrigações previstas nas Seções 6.5 (entrega) e 6.6 (risco) e não se aplica quando o atraso ou a não entrega decorrer de ato ou omissão nossa, do transportador que atue sob nossas instruções, ou de documentação por nós fornecida de forma incorreta ou incompleta.
12.7 Documentos. Mediante solicitação, forneceremos a fatura comercial e demais documentos razoavelmente necessários à sua declaração de importação ou a eventual pedido de restituição.
12.8 Restituições e tributos. Em caso de arrependimento ou devolução, nossa restituição abrange o valor pago a nós, monetariamente atualizado. Os tributos recolhidos por você diretamente à Receita Federal ou ao transportador não nos foram destinados; eventual restituição deverá ser requerida à Receita Federal pelo procedimento aplicável, e forneceremos os documentos referidos na Seção 12.7 para instruir o pedido.
12.9 Alteração da legislação. As regras descritas nesta Seção decorrem de medida provisória sujeita a apreciação do Congresso Nacional e podem ser alteradas. Informaremos eventuais mudanças antes da finalização de novos pedidos.
SEÇÃO 13 – ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES
13.1 Eventualmente poderá haver informações no site com erros tipográficos, imprecisões ou omissões relativas a descrições, preços, promoções, frete, prazos e disponibilidade.
13.2 Reservamo-nos o direito de corrigir erros e de alterar ou atualizar informações ou cancelar pedidos a qualquer tempo, inclusive após o envio do pedido. Cancelado o pedido, o valor pago será restituído integralmente e sem demora, monetariamente atualizado.
13.3 Não assumimos obrigação de atualizar ou esclarecer informações além do exigido em lei. Ressalva-se o art. 30 do CDC: a oferta veiculada vincula o fornecedor.
SEÇÃO 14 – USOS PROIBIDOS
14.1 É vedado utilizar o site ou seu conteúdo: (a) para finalidade ilícita; (b) para induzir terceiros a atos ilícitos; (c) para violar normas nacionais ou internacionais; (d) para violar direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros; (e) para assediar, ofender, difamar, caluniar, injuriar, intimidar ou discriminar por razão de gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, origem ou deficiência; (f) para transmitir informação falsa ou enganosa; (g) para enviar vírus ou código malicioso; (h) para coletar ou rastrear dados pessoais de terceiros; (i) para spam, phishing, pharming, pretexting, spidering, crawling ou scraping; (j) para finalidade obscena; ou (k) para interferir ou burlar mecanismos de segurança.
14.2 Agentes automatizados. O acesso ao Serviço por robôs, rastreadores, ferramentas de extração de dados ou agentes de inteligência artificial autônomos exige que tais agentes se identifiquem no campo user-agent de cada requisição, não simulem comportamento humano, não contornem CAPTCHA ou medidas equivalentes e respeitem as restrições técnicas que adotarmos.
14.3 Reservamo-nos o direito de encerrar seu uso do Serviço em caso de violação.
SEÇÃO 15 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1 Não garantimos que o uso do Serviço será ininterrupto, tempestivo, seguro ou livre de erros.
15.2 Reservamo-nos o direito de remover ou descontinuar o Serviço a qualquer tempo.
15.3 O Serviço e o acesso ao site são fornecidos "no estado em que se encontram", na medida permitida por norma cogente. Esta ressalva não se aplica aos produtos vendidos a consumidores, sujeitos à garantia legal do art. 24 do CDC (ver Seção 16A).
15.4 Na medida permitida pela legislação, não responderemos por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso do Serviço.
15.5 Ressalvas obrigatórias. Nada nestes Termos exclui ou limita nossa responsabilidade por: (a) fato do produto, nos termos dos arts. 12 e 13 do CDC, que é objetiva e independe de culpa; (b) vício do produto, nos termos dos arts. 18 a 25 do CDC; (c) dolo ou culpa grave; (d) dano à vida, à saúde ou à integridade física; ou (e) qualquer outra hipótese em que a limitação seja vedada por norma cogente.
15.6 Nos termos do art. 51, I, do CDC, é nula de pleno direito a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos. Não invocaremos cláusula com esse efeito.
15.7 Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, poderá ser deferida a inversão do ônus da prova em seu favor.
SEÇÃO 16 – DIREITO DE ARREPENDIMENTO
16.1 Prazo. Nos termos do art. 49 do CDC, você pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus.
16.2 Como exercer. Basta comunicar-nos por qualquer meio inequívoco. Conforme o art. 5º do Decreto nº 7.962/2013, disponibilizamos meio eletrônico para o exercício do direito. A comunicação pode ser enviada para:
QLX GLOBAL LTD E-mail: info@pixazell.com Endereço: 167–169 Great Portland Street, 5th Floor, Londres, W1W 5PF, Reino Unido Telefone: +44 7865 010037
16.3 Restituição. Exercido o arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, nos termos do parágrafo único do art. 49 do CDC. Comunicaremos imediatamente à instituição financeira ou administradora do cartão para cancelamento da cobrança ou estorno, conforme o art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.962/2013.
16.4 Custos de devolução. O arrependimento não gera ônus para você. Os custos de devolução do produto correm por nossa conta. As instruções de devolução serão fornecidas após a comunicação do arrependimento.
16.5 Tributos de importação. A restituição por nós efetuada abrange o valor pago a nós. Quanto aos tributos recolhidos diretamente à Receita Federal ou ao transportador, aplica-se a Seção 12.8.
16.6 Ausência de restrições adicionais. O art. 49 do CDC não prevê exceções por categoria de produto. Não condicionamos o exercício do arrependimento à manutenção de lacre, embalagem ou estado do produto, nem cobramos taxa de cancelamento.
SEÇÃO 16A – GARANTIA LEGAL E VÍCIOS DO PRODUTO
16A.1 Garantia legal. Nos termos do art. 24 do CDC, a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor.
16A.2 Prazo para reclamar. Nos termos do art. 26 do CDC, o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias para produtos não duráveis, contados da entrega efetiva. Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
16A.3 Vício do produto. Nos termos do art. 18 do CDC, constatado vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou lhe diminua o valor, poderemos saná-lo no prazo máximo de 30 dias. Não sanado o vício nesse prazo, você poderá exigir, à sua escolha: (a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (c) o abatimento proporcional do preço. A escolha é sua.
16A.4 Produtos impróprios. Nos termos do art. 18, § 6º, do CDC, são impróprios ao uso e consumo os produtos com prazo de validade vencido, deteriorados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou em desacordo com as normas regulamentares.
16A.5 Fato do produto. Nos termos do art. 12 do CDC, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos do produto. A pretensão à reparação prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o art. 27 do CDC.
16A.6 Como reclamar. As reclamações devem ser dirigidas a info@pixazell.com, com descrição do vício e dados do pedido. Responderemos sem demora.
16A.7 As disposições desta Seção não restringem seus direitos legais.
SEÇÃO 17 – INDENIZAÇÃO
Na medida compatível com a legislação cogente, você concorda em indenizar a Pixazell, bem como nossa controladora, controladas, coligadas, parceiros, administradores, agentes, contratados, licenciantes, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores e empregados, por reclamações de terceiros, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de violação dolosa ou gravemente culposa destes Termos por você, ou de violação dolosa ou gravemente culposa de lei ou de direitos de terceiros. Esta disposição não se aplica ao uso regular e de boa-fé do Serviço pelo consumidor nem às hipóteses em que respondemos nos termos dos arts. 12, 13 e 18 do CDC.
SEÇÃO 18 – AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilícita, nula ou inexequível — inclusive por força do art. 51 do CDC — tal disposição será exequível na maior medida permitida em lei e a parte inexequível será considerada separada destes Termos, sem prejuízo da validade das demais.
SEÇÃO 19 – RESCISÃO
19.1 As obrigações constituídas antes da rescisão subsistem para todos os efeitos.
19.2 Estes Termos vigoram até que sejam rescindidos por você ou por nós. Você pode rescindi-los a qualquer tempo, comunicando-nos que não deseja mais utilizar nossos Serviços ou cessando o uso do site. A rescisão não afeta direitos e obrigações relativos a pedidos já confirmados.
19.3 Em caso de violação substancial por sua parte, poderemos encerrar seu acesso mediante aviso razoável, ou de imediato se a violação não for sanável. Você permanece responsável pelos valores devidos até a data da rescisão. Esta disposição não restringe seus direitos como consumidor.
SEÇÃO 20 – ACORDO INTEGRAL
20.1 A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não configura renúncia.
20.2 Estes Termos e as políticas por nós publicadas constituem o acordo integral entre você e nós quanto ao uso do Serviço.
20.3 Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Nos termos do art. 46 do CDC, não obrigam o consumidor os contratos cujo teor não lhe tenha sido dado conhecimento prévio, ou cuja redação dificulte a compreensão de seu sentido e alcance.
SEÇÃO 21 – LEI APLICÁVEL E FORO
21.1 Estes Termos regem-se pela lei inglesa e galesa.
21.2 Contudo, o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC) e aplica-se integralmente às relações de consumo com consumidores domiciliados no Brasil, independentemente da lei escolhida. Nos termos do art. 51 do CDC, é nula a cláusula que implique renúncia ou disposição de direitos do consumidor.
21.3 Foro. Nos termos do art. 101, I, do CDC, é competente o foro do domicílio do consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor. Você pode ajuizar ação contra nós no foro do seu domicílio, e não exigiremos que litigue fora do Brasil. Cláusula de eleição de foro diversa é considerada abusiva e nula.
SEÇÃO 22 – SOLUÇÃO DE CONFLITOS
22.1 Atendimento. Dirija a reclamação, em primeiro lugar, a info@pixazell.com. Responderemos sem demora.
22.2 Consumidor.gov.br. Você pode registrar reclamação na plataforma oficial de resolução de conflitos de consumo:
https://www.consumidor.gov.br
22.3 PROCON. Você pode recorrer ao PROCON do seu estado ou município.
22.4 Juizados Especiais Cíveis. Causas até o limite legal podem ser propostas no Juizado Especial Cível do seu domicílio, sem necessidade de advogado nas hipóteses admitidas em lei.
22.5 Vigilância sanitária. Reclamações sobre segurança de produtos podem ser dirigidas à ANVISA (https://www.gov.br/anvisa).
22.6 Esta Seção não restringe seu direito de recorrer ao Poder Judiciário conforme a Seção 21.3.
SEÇÃO 23 – PREVALÊNCIA DESTES TERMOS
Estes Termos prevalecem sobre quaisquer condições da contraparte em relações comerciais, incluindo as constantes de ordens de compra, faturas ou outros documentos. Esta Seção não se aplica a consumidores.
SEÇÃO 24 – PREVALÊNCIA DO CONTRATO INDIVIDUAL
Havendo conflito entre estes Termos e contrato escrito individual celebrado entre o cliente e a empresa, prevalecerão as disposições do contrato individual, sempre ressalvadas as normas cogentes de proteção ao consumidor.
SEÇÃO 25 – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
Não responderemos pelo descumprimento ou atraso no cumprimento de nossas obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo catástrofes naturais, guerra, terrorismo, distúrbios civis, embargos, atos de autoridade, incêndio, inundação, acidente, greves ou escassez de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais. Isso não afeta seu direito legal à restituição em caso de não entrega, nem seus direitos previstos nas Seções 6.5 e 6.6.
SEÇÃO 26 – DADOS PESSOAIS (LGPD)
O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade e realizado nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Você tem, entre outros, os direitos previstos no art. 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, e revogação do consentimento. Exercite-os em info@pixazell.com.
A transferência internacional de dados observa o art. 33 da LGPD.
Reclamações podem ser apresentadas à autoridade de controle:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) https://www.gov.br/anpd
SEÇÃO 27 – ALTERAÇÕES DOS TERMOS
27.1 A versão mais atual destes Termos está sempre disponível nesta página.
27.2 Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou substituir parte destes Termos mediante publicação no site. Alterações relevantes serão comunicadas conforme a legislação aplicável.
27.3 O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação quanto a compras futuras. As alterações não se aplicam retroativamente a pedidos já confirmados.
SEÇÃO 28 – IDIOMA
Estes Termos são redigidos em língua portuguesa, conforme exigido pelo art. 31 do CDC. Havendo divergência entre versões em idiomas distintos, prevalecerá a versão em português para consumidores domiciliados no Brasil.
Razão social: QLX GLOBAL LTD Número de registro (Companies House): 17034319 Endereço: 167–169 Great Portland Street, 5th Floor, Londres, W1W 5PF, Reino Unido Telefone: +44 7865 010037 E-mail: info@pixazell.com