Aviso legal

INFORMAÇÕES LEGAIS — PIXAZELL

Brasil

Informações publicadas em atendimento ao Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — "CDC") para a contratação no comércio eletrônico, e à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Esta página deve ser lida em conjunto com nossos Termos e Condições de Uso e Venda, Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Entrega e Política de Trocas e Devoluções.

1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

Item Informação
Razão social QLX GLOBAL LTD
Natureza jurídica Private limited company constituída sob as leis da Inglaterra
País de registro Companies House, Reino Unido
Número de registro 17034319
Marca Pixazell
Inscrição no CNPJ não possui — a empresa não é estabelecida no Brasil
Endereço físico 167–169 Great Portland Street, 5th Floor, Londres, W1W 5PF, Reino Unido
Endereço para reclamações o mesmo indicado acima
Endereço eletrônico info@pixazell.com
Telefone +44 7865 010037
Site www.pixazell.com
Certificação no Programa Remessa Conforme não certificada (ver Seção 5)

Características essenciais dos produtos: suplementos alimentares e produtos de bem-estar comercializados à distância a consumidores no Brasil. A descrição completa de cada produto, seus ingredientes, modo de uso e advertências constam da respectiva página de produto, conforme o art. 2º, III, do Decreto nº 7.962/2013.

Preço e despesas adicionais: o valor total devido a nós, incluindo frete, é apresentado antes da finalização do pedido. Os preços não incluem os tributos brasileiros de importação, que são pagos por você diretamente ao órgão aduaneiro ou ao transportador — ver Seção 5.

Formas de pagamento: cartões de crédito e débito exibidos na página de pagamento. A cobrança ocorre no momento do pedido.

Prazo de entrega: informado antes da finalização do pedido e confirmado por e-mail.

Restrições à fruição da oferta: as ofertas podem ter prazo, quantidade limitada ou restrição geográfica, sempre informados de forma clara e ostensiva, conforme o art. 2º, VI, do Decreto nº 7.962/2013.

Direito de arrependimento: 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do produto, sem ônus e sem necessidade de justificativa, nos termos do art. 49 do CDC. O detalhamento consta da Seção 16 dos Termos e Condições.

2. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Em cumprimento ao art. 4º do Decreto nº 7.962/2013:

2.1 Apresentamos sumário das condições contratuais antes da contratação, com destaque para as cláusulas que limitam direitos.

2.2 Disponibilizamos ferramentas para identificação e correção imediata de erros antes da finalização do pedido.

2.3 Confirmamos imediatamente, por e-mail, o recebimento da aceitação da oferta.

2.4 Disponibilizamos o contrato em formato que permite sua conservação e reprodução.

2.5 Mantemos canal eletrônico de atendimento em info@pixazell.com para informações, dúvidas, reclamações, suspensão e cancelamento de contratos.

2.6 Confirmamos o recebimento das suas demandas pelo mesmo meio utilizado por você e respondemos no prazo de até 5 (cinco) dias, conforme o parágrafo único do art. 4º do Decreto.

2.7 Utilizamos mecanismos de segurança para o pagamento e o tratamento dos seus dados.

3. ATIVIDADE E SITUAÇÃO REGULATÓRIA

3.1 Comercializamos, à distância, suplementos alimentares e produtos de bem-estar destinados a consumidores no Brasil.

3.2 Os suplementos alimentares estão sujeitos, no Brasil, à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), notadamente à RDC nº 243/2018 e à RDC nº 240/2018, bem como à Lei nº 6.360/1976 e ao Decreto nº 8.077/2013. Informações sobre a situação regulatória de determinado produto podem ser solicitadas ao nosso atendimento.

3.3 Os produtos são remetidos do exterior e importados por você na condição de importador (ver Seção 5). A importação de suplementos alimentares para uso próprio está sujeita a limites de quantidade e a restrições de composição estabelecidos pela ANVISA. É sua responsabilidade verificar se o pedido atende a essas condições.

3.4 A rotulagem dos produtos segue a legislação do país de fabricação. Informações em língua portuguesa sobre composição, modo de uso e advertências constam da página de cada produto, conforme o art. 31 do CDC.

4. INFORMAÇÕES DE SAÚDE

4.1 Os produtos comercializados neste site são suplementos alimentares e não são medicamentos. Não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença.

4.2 Suplementos alimentares não substituem uma alimentação variada e equilibrada nem um estilo de vida saudável.

4.3 Não exceda a recomendação diária de consumo indicada no rótulo. Mantenha fora do alcance de crianças.

4.4 Gestantes, lactantes, pessoas em uso de medicamentos ou portadoras de condição de saúde devem consultar profissional de saúde antes do uso.

4.5 As informações publicadas neste site têm caráter geral e não constituem orientação, diagnóstico ou recomendação médica, não substituindo a consulta a profissional de saúde qualificado.

5. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO

Os preços exibidos não incluem os tributos brasileiros de importação. Ao receber o pedido, você pagará valores adicionais que costumam ultrapassar 90% do valor da mercadoria. Leia esta seção antes de comprar.

5.1 Os produtos são remetidos diretamente por fornecedor terceiro situado fora do território brasileiro. A empresa não é estabelecida no Brasil, não possui CNPJ e não é certificada no Programa Remessa Conforme da Receita Federal. Por essa razão, nenhum tributo brasileiro é recolhido no momento da compra.

5.2 Você atua como importador. Na chegada da mercadoria ao Brasil, serão cobrados de você, pelos Correios ou pelo transportador, antes da entrega ou no momento dela:

  • Imposto de Importação de 60% sobre o valor aduaneiro, sem qualquer dedução, alíquota aplicável às remessas provenientes de sites não certificados;
  • ICMS estadual de 17% a 20%, conforme a unidade federativa, calculado "por dentro" e incidindo sobre o valor da mercadoria acrescido do Imposto de Importação;
  • taxas de despacho postal, comissões de desembaraço e encargos administrativos.

5.3 Não há faixa de isenção aplicável. A alíquota zero de Imposto de Importação para compras de até US$ 50, instituída pela Medida Provisória nº 1.357/2026 a partir de 12 de maio de 2026, aplica-se exclusivamente a plataformas certificadas no Programa Remessa Conforme. Como não integramos o programa, a alíquota de 60% incide desde o primeiro real.

5.4 Exemplo numérico. Para R$ 200,00 em mercadoria, com ICMS de 17%:

Item Valor
Valor da mercadoria R$ 200,00
Imposto de Importação (60%) R$ 120,00
ICMS (17%, "por dentro") R$ 65,54
Total de tributos R$ 185,54
Total desembolsado R$ 385,54

Exemplo ilustrativo, sem frete e sem taxas do transportador. Os valores efetivos são apurados pela Receita Federal no desembaraço.

5.5 CPF obrigatório. A Receita Federal exige o CPF do destinatário para o despacho de remessas internacionais destinadas a pessoa física. Sem esse dado a remessa não pode ser desembaraçada.

5.6 Esses valores não são recebidos por nós em nenhuma parcela e não são por nós restituídos. Em caso de arrependimento ou devolução, nossa restituição abrange o valor pago a nós, monetariamente atualizado; a restituição de tributos deve ser requerida à Receita Federal, e forneceremos a fatura comercial e os documentos necessários.

5.7 As regras desta Seção decorrem de medida provisória sujeita a apreciação do Congresso Nacional e podem ser alteradas. As disposições completas constam da Seção 12 dos Termos e Condições.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Todos os elementos deste site — estrutura, textos, imagens, fotografias, ilustrações, logotipos, marcas, vídeos, áudios, bases de dados, código-fonte e projeto gráfico — são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial) e são de titularidade exclusiva da QLX GLOBAL LTD ou de seus licenciantes.

6.2 É vedada a reprodução, adaptação, modificação, publicação, distribuição, extração ou exploração, total ou parcial, desses elementos, por qualquer meio, sem nossa autorização prévia e por escrito, ressalvadas as limitações legais.

6.3 A marca "Pixazell" e os logotipos e sinais distintivos do site são de titularidade da QLX GLOBAL LTD. O uso não autorizado configura violação de direitos.

6.4 A exploração não autorizada pode ensejar responsabilização cível e criminal.

7. IMAGENS, AVALIAÇÕES E DEPOIMENTOS

7.1 As fotografias e ilustrações deste site são de titularidade da QLX GLOBAL LTD, utilizadas sob licença ou provenientes de bancos de imagens livres de royalties.

7.2 Algumas imagens são meramente ilustrativas e não contratuais. Prevalecem exclusivamente as informações constantes do rótulo do produto efetivamente entregue.

7.3 Avaliações e depoimentos de clientes publicados neste site refletem experiências individuais. Não são representativos e não constituem promessa de resultado para qualquer pessoa. Sua publicação observa a vedação à publicidade enganosa dos arts. 36 a 38 do CDC.

8. LINKS DE TERCEIROS

8.1 Este site pode conter links para sites de terceiros, sobre os quais não temos controle. Não respondemos por seu conteúdo, disponibilidade ou práticas de tratamento de dados.

8.2 Links para este site são permitidos desde que não prejudiquem nossos interesses nem gerem confusão quanto à origem do conteúdo. Reservamo-nos o direito de solicitar a remoção de link que considerarmos prejudicial.

9. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

9.1 Empenhamo-nos em manter as informações do site exatas e atualizadas, sem garantir sua integralidade ou ausência de erros.

9.2 Não respondemos por danos decorrentes de acesso não autorizado de terceiros ao site que resulte em alteração das informações disponibilizadas.

9.3 As limitações desta Seção não se aplicam às nossas obrigações perante consumidores, em especial à responsabilidade objetiva por fato do produto (arts. 12 e 13 do CDC), à responsabilidade por vício do produto (arts. 18 a 25 do CDC), ao prazo de entrega e à transferência do risco. Essas obrigações são regidas pelos Termos e Condições e pelo CDC, sendo nula qualquer cláusula que as atenue ou exonere, nos termos do art. 51, I, do CDC.

10. DADOS PESSOAIS E COOKIES

10.1 O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade e é realizado nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

10.2 O uso de cookies e tecnologias de rastreamento está descrito em nossa Política de Cookies.

10.3 Você tem os direitos previstos no art. 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

10.4 Canal do encarregado. Em atendimento ao art. 41 da LGPD, o canal de comunicação para exercício de direitos e para contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é info@pixazell.com.

10.5 A transferência internacional de dados observa o art. 33 da LGPD.

10.6 Reclamações podem ser dirigidas à autoridade de controle:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) https://www.gov.br/anpd

11. COMUNICAÇÕES DE MARKETING

11.1 As comunicações publicitárias enviadas por e-mail são identificadas como tais e indicam o remetente.

11.2 Você pode cancelar o recebimento a qualquer momento e sem custo, pelo link de descadastramento presente em cada mensagem ou pelo e-mail info@pixazell.com.

11.3 Nos termos do art. 39, III, do CDC, é vedado o envio de produto ou a prestação de serviço sem solicitação prévia. Nada será enviado a você sem seu pedido.

12. ACESSIBILIDADE

Buscamos tornar este site utilizável por pessoas com deficiência, observando as diretrizes WCAG 2.1 nível AA e os princípios do eMAG — Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Caso encontre barreira de acesso a qualquer conteúdo ou funcionalidade, escreva para info@pixazell.com indicando a página e a dificuldade encontrada. Trataremos a solicitação sem demora e ofereceremos alternativa acessível para a conclusão do atendimento.

13. RECLAMAÇÕES E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

13.1 Dirija sua reclamação, em primeiro lugar, ao nosso atendimento: info@pixazell.com. Responderemos em até 5 dias.

13.2 Consumidor.gov.br. Plataforma oficial de resolução de conflitos de consumo:

https://www.consumidor.gov.br

13.3 PROCON. Você pode recorrer ao PROCON do seu estado ou município.

13.4 Juizados Especiais Cíveis. Causas até o limite legal podem ser propostas no Juizado Especial Cível do seu domicílio.

13.5 Vigilância sanitária. Reclamações sobre segurança de produtos podem ser dirigidas à ANVISA (https://www.gov.br/anvisa).

14. LEI APLICÁVEL E FORO

Estas informações legais regem-se pela lei inglesa e galesa. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC) e aplica-se integralmente às relações de consumo com consumidores domiciliados no Brasil, independentemente da lei escolhida.

Nos termos do art. 101, I, do CDC, é competente o foro do domicílio do consumidor. Você pode ajuizar ação contra nós no foro do seu domicílio, e não exigiremos que litigue fora do Brasil. As disposições completas constam da Seção 21 dos Termos e Condições.

15. CONTATO

QLX GLOBAL LTD 167–169 Great Portland Street, 5th Floor, Londres, W1W 5PF, Reino Unido Número de registro (Companies House): 17034319 Telefone: +44 7865 010037 E-mail: info@pixazell.com

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